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Lei n° 684 /2007
Art. 103. A Secretaria Municipal de Transportes tem como atribuições a elaboração de plano de manutenção das estradas municipais, manutenção da frota municipal e políticas de trânsito do município e execução das ações dos Programas de Governo sob sua responsabilidade direta ou através de parcerias com outras secretarias do município ou resultante de convênios para esse fim assinado.
Lei n° 684 /2007§ 2º O Departamento de Manutenção de Frota têm por finalidade a execução de todos os serviços voltados à manutenção, conservação e guarda da frota da prefeitura de...
Lei n° 684 /2007Art. 104. O Departamento de Transportes e Políticas de Trânsito é responsável pela elaboração do Plano Rodoviário Municipal e da política de transportes, competindo...