A Prefeitura de Guarani de Goiás disponibiliza o questionário para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2023.

Esta é anterior à Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em programas a executar pelo Governo. Segundo a Constituição Federal, em seu Art. 35, § 2.º, inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.O mesmo deverá ser devolvido pela Câmara para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

Conforme a Constituição Federal em seu Art. 165, inciso III, § 2.º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Com base na LDO aprovada a cada ano pelo Poder Legislativo, a Secretaria Administração, órgão do Poder Executivo, consolida a proposta orçamentária de todos os órgãos do Município.

Clique aqui para acessar o formulário!